Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).

A Calceteiro.pt não está vinculada a nenhuma entidade RAL em concreto, mas informa que poderá recorrer a qualquer uma das seguintes entidades legalmente reconhecidas:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  www.cniacc.pt – geral@cniacc.pt
  Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
  Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt – juridico@centroarbitragemlisboa.pt
  Rua dos Douradores, nº 116, 2º – 1100-207 Lisboa

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / TRIAVE
  www.triave.pt – triave@gmail.com
  Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 – 4800-019 Guimarães

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo)
  www.ciab.pt – geral@ciab.pt
  Rua D. Afonso Henriques, 1 – 4700-030 Braga
  Av. Rocha Paris, 103 – 4900-394 Viana do Castelo

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
  www.consumoalgarve.pt – apoio@consumoalgarve.pt
  Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  www.cicap.pt – cicap@cicap.pt
  Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com – geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  Av. Fernão de Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra

• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
  www.arbitragem.autonoma.pt – centrodearbitragem@autonoma.pt
  Rua de Santa Marta, nº 47, 1º andar – 1150-293 Lisboa

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros (CIMPAS)
  www.cimpas.pt – cimpas@cimpas.pt
  Av. da República, 18 – 6.º Esq., 1050-191 Lisboa

• Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA)
  www.arbitragemauto.pt – info@arbitragemauto.pt
  Av. da República, 44, 3.º Esq., 1050-194 Lisboa

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
  www.madeira.gov.pt/cacc – centroarbitragem.sretc@gov-madeira.pt
  Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal

• Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo (Provedor APAVT)
  www.provedorapavt.com – provedor@provedorapavt.com
  Rua Rodrigues Sampaio, 170 – 1169-120 Lisboa

Em caso de compra online, pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr